The Ultimate Guide to Direito Tributário
Este princípio da anterioridade exige qual a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer o fato imponível do tributo.Además a través de este Asistente, si necesitas información adicional puedes acceder al Informador por Renta que te permitirá ir seleccionando entre disti